TCE determina retomada da licitação do transporte público na Grande Aracaju

Sessão do TCE-SE Marcelle Cristine O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE) emitiu duas medidas cautelares relacionadas ao transporte coletivo da Reg...

Sessão do TCE-SE Marcelle Cristine O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE) emitiu duas medidas cautelares relacionadas ao transporte coletivo da Região Metropolitana de Aracaju. As decisões foram motivadas por denúncias que apontam indícios de sobrepreço na aquisição de veículos e irregularidades no processo licitatório. As medidas foram aprovadas durante sessão plenária desta quinta-feira (31) e tem como relator o conselheiro relator Flávio Conceição. A primeira medida cautelar trata da adesão do Consórcio de Transporte Público Coletivo Intermunicipal da Região Metropolitana de Aracaju (CTM) à ata de registro de preços firmada entre a Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de Belém (SEMOB) e a empresa TevxMotors Group Ltda. ✅ Clique aqui para seguir o canal do g1 SE no WhatsApp De acordo com o relator, essa adesão apresenta graves falhas, como a existência de sobrepreço, cláusulas restritivas à competitividade e o descumprimento de exigências contratuais. O valor unitário dos ônibus elétricos adquiridos por Aracaju superou em até R$ 850 mil os preços praticados em contratos semelhantes com outros entes da federação, o que representa um possível sobrepreço de até R$ 28,5 milhões. A segunda medida cautelar diz respeito à anulação da concorrência pública. Conforme analisado pelo TCE, não houve decisão judicial definitiva que suspendesse o certame, tampouco ato formal de anulação devidamente fundamentado. O conselheiro disse ainda que a decisão de interromper a licitação partiu unilateralmente da presidente do Consórcio, a prefeita de Aracaju Emília Corrêa, o que configura abuso de poder e violação do estatuto da entidade. Dentre as penalidades, o TCE determinou a suspensão imediata de novos pagamentos referentes ao contrato, a proibição de celebração de aditivos ou novos ajustes relacionados à referida ata e a apresentação, em até cinco dias, de documentos como notas fiscais e relatórios de recebimento técnico dos veículos. Além disso, o tribunal também estalebeceu a continuidade do processo licitatório no prazo de cinco dias, sob pena de multa de R$ 90 mil à prefeita Emília Corrêa, e a retomada da prestação do serviço de transporte público pelas empresas vencedoras da licitação. O que diz a prefeitura Por meio de nota, a prefeitura de Aracaju disse que o processo de aquisição dos ônibus 100% elétricos foi conduzido na legalidade. A contratação foi realizada por meio da ata de registro de preços, regularmente homologada pelo município de Belém. No que diz respeito à concorrência pública, a gestão informou que a anulação do certame não foi uma decisão isolada e foi tomada com base em apontamentos anteriores do próprio TCE. A gestão falou ainda que as alegações de sobrepreço desconsideram a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em Sergipe, aplicada em 19%, e que a isenção desse tributo para esse tipo de operação já foi solicitada ao governo do estado. Mais notícias sobre o TCE-SE TCE fiscaliza mais de 200 obras inacabadas em SE